RvCr 6444 - DECISAO

RvCr 6444 - DECISAO

Não conhecer in limine da revisão criminal porque a via revisional no STJ é cabível apenas para examinar questões federais decididas no recurso especial, o requerente pretende impugnar acórdão proferido em apelação sem que as questões tenham sido examinadas em recurso especial, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Requerente: AILSON RIBEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conheço in Limine Desta Revisão Criminal
Outcome
Não conheço in limine desta revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Procedimento Do STJ Revisão Criminal Competência Originária Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AILSON RIBEIRO ARAÚJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conheço in Limine Desta Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processar revisões criminais (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 limitação da revisão criminal às questões federais decididas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine da revisão criminal porque a via revisional no STJ é cabível apenas para examinar questões federais decididas no recurso especial, o requerente pretende impugnar acórdão proferido em apelação sem que as questões tenham sido examinadas em recurso especial, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço in limine desta revisão criminal.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.