HC 863967 - DECISAO

HC 863967 - DECISAO

Verificada que a única advogada constituída sofreu grave acidente que a impediu de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato durante o prazo recursal relativo ao acórdão da revisão criminal, configurou-se justa causa para restituição do prazo. Assim, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o desarquivamento dos autos da revisão criminal e a reabertura do prazo recursal; as demais teses subsidiárias foram consideradas prejudicadas.

Parties
Paciente: CLAUDIO MENDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem para desarquivar a revisão criminal e reabrir o prazo recursal relativo ao acórdão que julgou improcedente a ação revisional
Legal Topics
Revisão Criminal, Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Desarquivamento De Autos, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Incompetência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Desarquivamento De Autos Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CLAUDIO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Justa causa para devolução do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 Reabertura do prazo recursal na revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal para reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificada que a única advogada constituída sofreu grave acidente que a impediu de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato durante o prazo recursal relativo ao acórdão da revisão criminal, configurou-se justa causa para restituição do prazo. Assim, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o desarquivamento dos autos da revisão criminal e a reabertura do prazo recursal; as demais teses subsidiárias foram consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem para desarquivar a revisão criminal e reabrir o prazo recursal relativo ao acórdão que julgou improcedente a ação revisional

Orders

  • Determinar o desarquivamento dos autos de revisão criminal
  • Reabrir o prazo recursal quanto ao acórdão que julgou improcedente a ação revisional