HC 981772 - DECISAO

HC 981772 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a impugnação intenta reexaminar fatos e provas em via inadequada; a condenação encontra suporte nas identificações de vítimas, em elementos de prova adicionais (filmagem, padrão delitivo e relatos) e não há contradição patente à evidência dos autos que autorize revisão criminal ou desclassificação.

Parties
Paciente: MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Desclassificação Do Crime, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoas Desclassificação Do Crime Transito Em Julgado

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Parties

MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  2. 2 insuficiência probatória e alegada contradição à evidência dos autos
  3. 3 valoração do reconhecimento por vítimas e identificação policial

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a impugnação intenta reexaminar fatos e provas em via inadequada; a condenação encontra suporte nas identificações de vítimas, em elementos de prova adicionais (filmagem, padrão delitivo e relatos) e não há contradição patente à evidência dos autos que autorize revisão criminal ou desclassificação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.