HC 930591 - ACORDAO

HC 930591 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, e o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos e provas já julgados (uso indevido da revisão criminal como nova apelação); além disso, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando sua aplicação retroativa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: MAILON RAEL NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAILON RAEL NUNES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, e o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos e provas já julgados (uso indevido da revisão criminal como nova apelação); além disso, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando sua aplicação retroativa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus