HC 887043 - ACORDAO

HC 887043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e, de ofício, concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a revisão criminal não comporta revolvimento aprofundado do acervo probatório diante da insuficiência da prova nova (retratações) e da preclusão da alegada nulidade material da denúncia; todavia, em matéria de dosimetria, reconheceu-se que a aplicação de duas majorantes deve obedecer à fração de 1/6 por agravante, resultando no patamar de 1/3, não sendo admissível a aplicação cumulativa de uma sobre a outra, razão pela qual a pena foi redimensionada.

Parties
Agravante: LUIS PAULO ALVES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Nulidade Processual, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Prova Nova, Retratação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Nulidade Processual Preclusão Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS PAULO ALVES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e limite de cognição (art. 621 do CPP)
  2. 2 relevância e suficiência de prova nova decorrente de retratação da vítima
  3. 3 preclusão de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e, de ofício, concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a revisão criminal não comporta revolvimento aprofundado do acervo probatório diante da insuficiência da prova nova (retratações) e da preclusão da alegada nulidade material da denúncia; todavia, em matéria de dosimetria, reconheceu-se que a aplicação de duas majorantes deve obedecer à fração de 1/6 por agravante, resultando no patamar de 1/3, não sendo admissível a aplicação cumulativa de uma sobre a outra, razão pela qual a pena foi redimensionada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar o quantum de 1/3 relativo às duas agravantes na segunda fase da dosimetria