HC 981592 - DECISAO

HC 981592 - DECISAO

Conheceu-se do pedido revisional em homenagem ao princípio da ampla defesa, mas denegou-se a ordem in limine porque o acórdão e a sentença revidenda analisaram profunda e detidamente o conjunto probatório, havendo provas suficientes da prática dos delitos imputados (transporte de insumos para drogas, receptação e outros), de modo que admitir a pretensão implicaria revolvimento probatório vedado na via revisional/habeas corpus.

Parties
Peticionário / Paciente: RAFAEL ALVES DE ABRANTES; Corréu: José Emanuel Franchetto; Testemunha / Proprietário Alegado Do Veículo: Paulo Souza de Campos; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal (impugnação Por Meio De Habeas Corpus) / Conhecimento Do Pedido E Denegação in Limine
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Valoração Da Prova, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Receptação Valoração Da Prova Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE ABRANTES

Peticionário / Paciente

José Emanuel Franchetto

Corréu

Paulo Souza de Campos

Testemunha / Proprietário Alegado Do Veículo

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal (impugnação Por Meio De Habeas Corpus) / Conhecimento Do Pedido E Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal/habeas corpus comporta reexame do conjunto probatório
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição pelo crime de tráfico
  3. 3 autoria e conhecimento de veículo produto de crime (receptação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido revisional em homenagem ao princípio da ampla defesa, mas denegou-se a ordem in limine porque o acórdão e a sentença revidenda analisaram profunda e detidamente o conjunto probatório, havendo provas suficientes da prática dos delitos imputados (transporte de insumos para drogas, receptação e outros), de modo que admitir a pretensão implicaria revolvimento probatório vedado na via revisional/habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Conheço do pedido revisional
  • Denego a ordem in limine