AREsp 2788487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), suscitou matéria constitucional inadequada para recurso especial, faltou prequestionamento sobre pontos omitidos pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME ALVES SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME ALVES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), suscitou matéria constitucional inadequada para recurso especial, faltou prequestionamento sobre pontos omitidos pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.