REsp 2166775 - DECISAO

REsp 2166775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem apresentação de prova nova que autorizasse o revolvimento probatório exigido para revisão criminal, sendo vedado utilizar-se a revisão criminal como forma de reexame das provas diante de mudança jurisprudencial não pacífica; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UGO GUSTAVO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Revista Pessoal Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

UGO GUSTAVO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão criminal para reexaminar nulidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 necessidade de prova nova para ensejar revisão criminal
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem apresentação de prova nova que autorizasse o revolvimento probatório exigido para revisão criminal, sendo vedado utilizar-se a revisão criminal como forma de reexame das provas diante de mudança jurisprudencial não pacífica; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.