HC 936608 - DECISAO

HC 936608 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade ou prova nova que autorizasse reabertura da discussão de fatos e provas já enfrentados pelo Tribunal de origem, que analisou as alegações sobre confissão e posse de arma.

Parties
Paciente: AURUCELIO MARTINS LOPES; Paciente: DEBORA FARRAPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Como Atenuante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Confissão Como Atenuante Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AURUCELIO MARTINS LOPES

Paciente

DEBORA FARRAPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade ou prova nova que autorizasse reabertura da discussão de fatos e provas já enfrentados pelo Tribunal de origem, que analisou as alegações sobre confissão e posse de arma.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se