HC 983281 - DECISAO

HC 983281 - DECISAO

A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar razões jurídicas para o pedido de nulidade nem demonstrar as regras internas do Tribunal sobre pautas eletrônicas ou a existência de oposição justificada ao julgamento virtual ou pedido de sustentação oral; tal deficiência impede a constatação de irregularidade e, por isso, foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Processo Virtual, Nulidade Do Ato Processual, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Virtual Nulidade Do Ato Processual Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ineptidão da petição inicial
  2. 2 nulidade do julgamento virtual
  3. 3 direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar razões jurídicas para o pedido de nulidade nem demonstrar as regras internas do Tribunal sobre pautas eletrônicas ou a existência de oposição justificada ao julgamento virtual ou pedido de sustentação oral; tal deficiência impede a constatação de irregularidade e, por isso, foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se