HC 852434 - DECISAO

HC 852434 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Corrupção De Menores

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Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem / litispendência entre condenações por associação para o tráfico
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 aumento da pena-base por corrupção de menores