AREsp 2842788 - DECISAO

AREsp 2842788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a prova nova alegada se limita à reinquirição de testemunha previamente ouvida, não sendo apta, isoladamente, a desconstituir a decisão do Tribunal do Júri; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado por redundância com as teses já examinadas.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prova Nova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Nova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 626 do CPP
  2. 2 Valoração probatória e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de prova nova em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a prova nova alegada se limita à reinquirição de testemunha previamente ouvida, não sendo apta, isoladamente, a desconstituir a decisão do Tribunal do Júri; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado por redundância com as teses já examinadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.