HC 855967 - DECISAO

HC 855967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade ou coação que justificasse ordem de ofício; o acórdão recorrido possui fundamentação idônea quanto à valoração probatória (depoimento do corréu e apreensão de armas) e à dosimetria da pena (culpabilidade premeditada e circunstâncias agravantes), e a revisão dos fatos e provas exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Nova, In Dubio Pro Reo, Latrocínio, Substitutivo De Recurso
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Parties

PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de coação ilegal e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 valoração probatória da declaração de corréu e prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade ou coação que justificasse ordem de ofício; o acórdão recorrido possui fundamentação idônea quanto à valoração probatória (depoimento do corréu e apreensão de armas) e à dosimetria da pena (culpabilidade premeditada e circunstâncias agravantes), e a revisão dos fatos e provas exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.