AREsp 2836265 - DECISAO

AREsp 2836265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar a fração redutora de 1/6, apresentou elementos concretos que justificam a modulação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 25 munições, rádio-comunicador, acompanhamento de outros suspeitos, fuga, troca de disparos e agente público atingido), e porque a complementação ou reforço de fundamentação pelo julgador de instância superior é admissível desde que idônea; além disso, a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa foi respeitada no caso.

Parties
Agravante: ALEX OLIVEIRA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEX OLIVEIRA LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de complementação ou reforço de fundamentação pelo julgador de instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar a fração redutora de 1/6, apresentou elementos concretos que justificam a modulação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 25 munições, rádio-comunicador, acompanhamento de outros suspeitos, fuga, troca de disparos e agente público atingido), e porque a complementação ou reforço de fundamentação pelo julgador de instância superior é admissível desde que idônea; além disso, a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa foi respeitada no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.