RvCr 6458 - DECISAO

RvCr 6458 - DECISAO

Não conheço do pedido de Revisão Criminal porque o Superior Tribunal de Justiça só pode processar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo julgado do STJ a ser revisto no caso concreto, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Requerente: JEFERSON SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SOUZA DE JESUS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões que não são seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de revisão criminal de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 ausência de decisão de mérito em recurso anterior como óbice à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal porque o Superior Tribunal de Justiça só pode processar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo julgado do STJ a ser revisto no caso concreto, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.