HC 930977 - ACORDAO

HC 930977 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, não se demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência nova nos autos, e a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta, notadamente a quantidade de drogas apreendidas em cada episódio.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Pena Base, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Revisão Criminal Pena Base Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, não se demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência nova nos autos, e a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta, notadamente a quantidade de drogas apreendidas em cada episódio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.