AREsp 2853552 - DECISAO

AREsp 2853552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame das ilegalidades suscitadas.

Parties
Agravante: Maxwell Celestino dos Santos Lyra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Art. 621 Do CPP

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Parties

Maxwell Celestino dos Santos Lyra

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame das ilegalidades apontadas sem indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame das ilegalidades suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.