HC 985437 - DECISAO

HC 985437 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que tenha caráter substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA GALLO KOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita (busca Pessoal), Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita (busca Pessoal) Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

ALINE APARECIDA GALLO KOCK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por uso de elementos de informação obtidos por busca pessoal ilegal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que substitua revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Pedido subsidiário de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que tenha caráter substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.