HC 961424 - DECISAO

HC 961424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na instância de origem e cuja competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão, havendo adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Acórdão De 10/10/2024, Trânsito Em Julgado Em 14/11/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Acórdão De 10/10/2024, Trânsito Em Julgado Em 14/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na instância de origem e cuja competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão, havendo adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.