RvCr 6454 - DECISAO

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O pedido é manifestamente incabível porque a revisão criminal na Corte só é cabível para revisar julgados desta Corte e somente quanto à questão federal decidida no recurso especial; no caso, o requerente impugna acórdão proferido em apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual não se conhece in limine da revisão criminal.

Parties
Requerente: PHILIPE DE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine desta revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHILIPE DE ABREU SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 limitação da revisão criminal às questões federais decididas no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de revisão criminal contra acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível porque a revisão criminal na Corte só é cabível para revisar julgados desta Corte e somente quanto à questão federal decidida no recurso especial; no caso, o requerente impugna acórdão proferido em apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual não se conhece in limine da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço in limine desta revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.