HC 971115 - DECISAO

HC 971115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional busca, na prática, o reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado em apelação, sem apresentação de prova nova, ilegalidade manifesta ou omissão no julgado, sendo vedado à revisão criminal substituir recurso ordinário e afrontar a autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GIACOMO GABETA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2260476-49.2024.8.26.0000); Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria, Suficiência De Provas, Incompetência Da Polícia Militar Para Investigação, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Uso De Algemas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Suficiência De Provas Incompetência Da Polícia Militar Para Investigação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIACOMO GABETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2260476-49.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incompetência da Polícia Militar para proceder investigação e cumprimento de mandado de busca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional busca, na prática, o reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado em apelação, sem apresentação de prova nova, ilegalidade manifesta ou omissão no julgado, sendo vedado à revisão criminal substituir recurso ordinário e afrontar a autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.