REsp 2148449 - DECISAO

REsp 2148449 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses restritas de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP: a aplicação da consunção foi adequadamente enfrentada pelas instâncias ordinárias diante da autonomia fática entre os crimes, e a atenuante da confissão foi considerada parcial e compensada na dosimetria, de modo que não há contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos apta a justificar a revisão; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 568 e Súmula 7.

Parties
Recorrente: RICARDO ELIAS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Consunção, Confissão Espontânea, Reincidência, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Consunção Confissão Espontânea Reincidência Coisa Julgada Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO ELIAS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma, homicídio qualificado e roubo qualificado
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses restritas de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP: a aplicação da consunção foi adequadamente enfrentada pelas instâncias ordinárias diante da autonomia fática entre os crimes, e a atenuante da confissão foi considerada parcial e compensada na dosimetria, de modo que não há contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos apta a justificar a revisão; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 568 e Súmula 7.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.