AREsp 2777687 - DECISAO

AREsp 2777687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidado pela Súmula 182/STJ, e porque o exame demandado implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THAILA CAROLINA VALIM THOMAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THAILA CAROLINA VALIM THOMAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidado pela Súmula 182/STJ, e porque o exame demandado implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.