HC 984718 - DECISAO

HC 984718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para reexaminar dosimetria ou declarar inconstitucionalidade legislativa; ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e manutenção da majorante do emprego de arma de fogo, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; pedido de revisão criminal indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Constitucionalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Constitucionalidade Regime Prisional

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Parties

TIAGO PEREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da pena-base e da fração de aumento pela majorante do emprego de arma
  2. 2 constitucionalidade da majorante prevista no art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 adequação do regime prisional ao quantum de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para reexaminar dosimetria ou declarar inconstitucionalidade legislativa; ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e manutenção da majorante do emprego de arma de fogo, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; pedido de revisão criminal indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.