REsp 2194327 - DECISAO

REsp 2194327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação e controle da execução; circunstâncias do crime por ocorrência em praça movimentada que expôs terceiros ao perigo; consequências por brutalidade, vítima arrimo de família e execução diante da família; motivos desproporcionais), e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos necessários, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: EDSON JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Delito, Motivos Do Crime, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Delito Motivos Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação e controle da execução; circunstâncias do crime por ocorrência em praça movimentada que expôs terceiros ao perigo; consequências por brutalidade, vítima arrimo de família e execução diante da família; motivos desproporcionais), e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos necessários, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.