Pet 17569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário constitucional não é cabível para impugnar acórdão que apreciou revisão criminal, não estando tal hipótese entre as previstas constitucionalmente para o recurso ordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIO VIRGULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Ordinário Constitucional, Competência Do STJ, Art. 105, II, Constituição Federal, Art. 34, XVIII, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Ordinário Constitucional Competência Do STJ Art. 105, Ii, Constituição Federal Art. 34, Xviii, RISTJ

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO VIRGULINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra acórdão que julgou revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça à luz do art. 105, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário constitucional não é cabível para impugnar acórdão que apreciou revisão criminal, não estando tal hipótese entre as previstas constitucionalmente para o recurso ordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.