HC 966532 - ACORDAO

HC 966532 - ACORDAO

Houve trânsito em julgado do acórdão de apelação e não foi interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal na origem, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a condenação; assim, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é incogni scível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL BERNADINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERNADINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ durante julgamento

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado do acórdão de apelação e não foi interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal na origem, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a condenação; assim, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é incogni scível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente