HC 961768 - DECISAO

HC 961768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de impugnação contra acórdão com trânsito em julgado, o writ assume caráter de substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, e pelo art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDINAMAR DE MELO SOUSA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

EDINAMAR DE MELO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da atipicidade por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de impugnação contra acórdão com trânsito em julgado, o writ assume caráter de substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, e pelo art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.