RvCr 6470 - DECISAO

RvCr 6470 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque as matérias pretendidas (modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo) não foram objeto de apreciação no recurso especial que originou o julgado rescindendo, e porque as alegações não se enquadram nas hipóteses legais do art. 621 do CPP, sendo vedado utilizar a revisão para rediscutir o mérito ou reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Requerente: JÚLIO CESAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Circunstância Judicial Desfavorável Da Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Circunstância Judicial Desfavorável Da Personalidade Do Agente

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Parties

JÚLIO CESAR NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque as matérias pretendidas (modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo) não foram objeto de apreciação no recurso especial que originou o julgado rescindendo, e porque as alegações não se enquadram nas hipóteses legais do art. 621 do CPP, sendo vedado utilizar a revisão para rediscutir o mérito ou reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.