HC 968423 - ACORDAO

HC 968423 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pela instância originária, faltando deliberação sobre as questões de mérito, o que impediria o STJ de apreciar o pedido sem indevida supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois a materialidade delitiva foi comprovada pelo conjunto probatório e pela confissão extrajudicial, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Prova De Embriaguez
Processual Penal Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Prova De Embriaguez

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando revisão criminal não conhecida pela instância de origem
  2. 2 Impedimento de apreciação pelo STJ diante de ausência de deliberação de mérito na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pela instância originária, faltando deliberação sobre as questões de mérito, o que impediria o STJ de apreciar o pedido sem indevida supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois a materialidade delitiva foi comprovada pelo conjunto probatório e pela confissão extrajudicial, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.