HC 949475 - ACORDAO

HC 949475 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa em sede de revisão criminal, devendo ser respeitada a coisa julgada em razão da segurança e estabilidade jurídica, razão pela qual a revisão criminal não é cabível para desconstituir decisão condenatória com fundamento em nova interpretação jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCAS MOTTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Aplicação Retroativa, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Mudança De Entendimento Jurisprudencial Aplicação Retroativa Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial pode ser aplicada retroativamente em sede de revisão criminal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para desconstituir coisa julgada com fundamento em nova interpretação jurisprudencial
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa em sede de revisão criminal, devendo ser respeitada a coisa julgada em razão da segurança e estabilidade jurídica, razão pela qual a revisão criminal não é cabível para desconstituir decisão condenatória com fundamento em nova interpretação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada