RvCr 6473 - DECISAO

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; portanto, é incompetente para apreciar a revisão impetrada por não se tratar de julgado desta Corte.

Parties: Requerente: LUCAS ROCHAEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Art.621 CPP, Art.105, I, Da Constituição Federal, Art.226 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Art.621 CPP Art.105, I, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

LUCAS ROCHAEL DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 Se o STJ tem competência para processar e julgar revisão criminal de julgado que não seja deste Tribunal Superior
2 Validade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP, alegada pelo requerente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se