HC 974703 - DECISAO

HC 974703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em sucedâneo de revisão criminal acerca de decisão já transitada em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente neste processamento, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF e da jurisprudência citada; não se evidenciou flagrante ilegalidade sanável de ofício que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Redimensionamento Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Redimensionamento Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em sucedâneo de revisão criminal acerca de decisão já transitada em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente neste processamento, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF e da jurisprudência citada; não se evidenciou flagrante ilegalidade sanável de ofício que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.