AREsp 2834476 - DECISAO

AREsp 2834476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que a confissão qualificada foi utilizada para fundamentar a condenação (logo, a Súmula 545/STJ não se aplica no caso concreto), e a fixação da fração mínima de 1/3 por semi-imputabilidade encontra fundamentação nos elementos dos autos e na discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIO CARDOSO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Semi Imputabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) no caso de confissão qualificada
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que a confissão qualificada foi utilizada para fundamentar a condenação (logo, a Súmula 545/STJ não se aplica no caso concreto), e a fixação da fração mínima de 1/3 por semi-imputabilidade encontra fundamentação nos elementos dos autos e na discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se