RvCr 6464 - DECISAO

RvCr 6464 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque não foram trazidos novos elementos probatórios nem demonstrada violação literal de lei ou notória desproporcionalidade na dosimetria exigidas pelo art. 621 do CPP; a pretensão configura mero inconformismo e reexame de matéria já apreciada com discricionariedade do julgador, razão pela qual a via revisionai é inadequada.

Parties
Requerente: Fabia Germana Soares Alencar; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fabia Germana Soares Alencar

Requerente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de novas provas, violação literal de lei ou notória desproporcionalidade para admitir revisão
  3. 3 Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais sem violar princípio da individualização

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque não foram trazidos novos elementos probatórios nem demonstrada violação literal de lei ou notória desproporcionalidade na dosimetria exigidas pelo art. 621 do CPP; a pretensão configura mero inconformismo e reexame de matéria já apreciada com discricionariedade do julgador, razão pela qual a via revisionai é inadequada.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal
  • Publique-se