HC 889678 - ACORDAO

HC 889678 - ACORDAO

O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de ofício, e as teses não foram debatidas especificamente pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que considerou legal a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Moises de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Negada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Moises de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Negada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ofício
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate específico pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de ofício, e as teses não foram debatidas especificamente pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que considerou legal a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus mantida.