HC 919737 - ACORDAO

HC 919737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre a suposta ilicitude das interceptações telefônicas e a cadeia de custódia não foram suscitadas nem decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode aprecia‑las sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado, aplicando-se a jurisprudência de que a revisão criminal não substitui a apelação.

Parties
Recorrente: FERNANDO SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Supressão De Instância +3 more

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Parties

FERNANDO SANTOS DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão criminal não conhecida na origem
  2. 2 questões não suscitadas perante o tribunal a quo
  3. 3 indevida supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre a suposta ilicitude das interceptações telefônicas e a cadeia de custódia não foram suscitadas nem decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode aprecia‑las sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado, aplicando-se a jurisprudência de que a revisão criminal não substitui a apelação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental