REsp 2086407 - DECISAO

REsp 2086407 - DECISAO

Parties
Recorrente: ERNESTO JOSE DE SANTANA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Corrupção Passiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ERNESTO JOSE DE SANTANA NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição retroativa e causas interruptivas
  2. 2 necessidade de nexo causal entre solicitação de vantagem e ato de ofício para configuração do art. 317 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reapreciar matéria já apreciada em trânsito em julgado