HC 986117 - DECISAO

HC 986117 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não estão presentes as hipóteses restritivas do art. 621 do CPP: não houve demonstração de prova falsa, contrariedade ao texto expresso da lei ou descoberta de nova prova; a alegada ilicitude não foi suscitada nas instâncias ordinárias; e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não é fundamento suficiente para desconstituir a coisa julgada, preservando-se a segurança jurídica.

Parties
Paciente: Iasmin Caroline Lins da Silva; Co Réu: Augusto Macedo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Habeas Corpus Segurança Jurídica Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iasmin Caroline Lins da Silva

Paciente

Augusto Macedo Ribeiro

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em face de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas não arguida nas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame de provas em revisão criminal/habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não estão presentes as hipóteses restritivas do art. 621 do CPP: não houve demonstração de prova falsa, contrariedade ao texto expresso da lei ou descoberta de nova prova; a alegada ilicitude não foi suscitada nas instâncias ordinárias; e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não é fundamento suficiente para desconstituir a coisa julgada, preservando-se a segurança jurídica.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.