HC 986034 - DECISAO

HC 986034 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio para reanalisar dosimetria e regime, matéria incompatível com o writ salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; portanto não se autorizou a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONNY QUINTILIANO MANCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2040382-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RONNY QUINTILIANO MANCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2040382-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional fixado
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio para reanalisar dosimetria e regime, matéria incompatível com o writ salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; portanto não se autorizou a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.