HC 949986 - ACORDAO

HC 949986 - ACORDAO

Como as teses suscitadas não foram efetivamente analisadas pelo acórdão impugnado que não conheceu da revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; na ausência de argumentos que infirmem as razões do julgado agravado, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS LIRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS LIRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância e violação da competência originária para julgamento de habeas corpus
  3. 3 Exigência de análise efetiva das teses pelas instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Como as teses suscitadas não foram efetivamente analisadas pelo acórdão impugnado que não conheceu da revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; na ausência de argumentos que infirmem as razões do julgado agravado, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.