AREsp 2613800 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações do Ministério Público (não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos), que a revisão criminal foi cabível para reconhecer a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo roubo nos termos do art. 621 do CPP e precedentes citados, e que eventual verificação da autonomia fática das condutas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Agravado: José Cicero da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Princípio Da Consunção/absorção De Crime, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Princípio Da Consunção/absorção De Crime Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante

José Cicero da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reconhecimento de absorção de crime (art. 621 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão que absolveu por absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações do Ministério Público (não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos), que a revisão criminal foi cabível para reconhecer a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo roubo nos termos do art. 621 do CPP e precedentes citados, e que eventual verificação da autonomia fática das condutas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.