HC 834844 - DECISAO

HC 834844 - DECISAO

A revisão criminal foi denegada porque a alegação de incompetência territorial já havia sido apreciada e rejeitada no acórdão de apelação, não havendo novas provas nem contrariedade ao texto expresso da lei penal; ademais, a competência foi corretamente fixada pelo lugar da infração nos termos do art. 69, I, do CPP, e não houve identidade de imputações para caracterizar litispendência, motivo pelo qual a revisão não pode ser usada como reexame do acórdão.

Parties
Paciente: NERY ANDRÉ OLIVEIRA MARUCCI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Territorial, Litispendência, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Territorial Litispendência Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Interceptação Telefônica

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Parties

NERY ANDRÉ OLIVEIRA MARUCCI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial em razão de interceptações autorizadas por outro juízo
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 identidade de imputações para configuração de litispendência

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi denegada porque a alegação de incompetência territorial já havia sido apreciada e rejeitada no acórdão de apelação, não havendo novas provas nem contrariedade ao texto expresso da lei penal; ademais, a competência foi corretamente fixada pelo lugar da infração nos termos do art. 69, I, do CPP, e não houve identidade de imputações para caracterizar litispendência, motivo pelo qual a revisão não pode ser usada como reexame do acórdão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.