HC 979574 - DECISAO

HC 979574 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o pedido e não conheceu do writ; ademais não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar intervenção extraordinária nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: BRUNO SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

BRUNO SANTOS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de prova da autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ que objetiva revisar acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o pedido e não conheceu do writ; ademais não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar intervenção extraordinária nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.