RvCr 6457 - DECISAO

Porquanto o pedido de revisão recai sobre acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e não há prévia manifestação desta Corte sobre a matéria em recurso especial, verifica-se a manifesta incompetência do STJ para processar a revisão criminal, razão pela qual o pedido não é recebido.

Parties: Requerente: CLEYDISTON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Recepção Por Incompetência Deste Tribunal
Outcome: Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Inadmissibilidade

Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CLEYDISTON RODRIGUES DE SOUZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Recepção Por Incompetência Deste Tribunal

Legal Issues

1 Competência originária do STJ para processar revisões criminais de seus julgados
2 Limitação da competência do STJ às matérias efetivamente examinadas e decididas em recurso especial já apreciado por esta Corte
3 Incompetência do STJ para revisar acórdão proferido apenas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sem prévia manifestação do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não recebo o pedido de revisão criminal.
Publique-se.