RvCr 6462 - DECISAO

RvCr 6462 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque o pedido versa sobre matéria (aplicação da minorante do tráfico privilegiado) que não foi apreciada no mérito por este Tribunal em sede de recurso especial, estando a análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 105, I, 'e' da CF e da disciplina regimental e processual aplicável, a competência para apreciação cabe ao tribunal de segunda instância.

Parties
Revisionando: JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA; Relator Da Decisão Rescindenda: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Revisionando

Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)

Relator Da Decisão Rescindenda

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão criminal no STJ quando a matéria não foi apreciada no mérito em Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência constitucional do STJ para julgar revisões dos próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF)

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque o pedido versa sobre matéria (aplicação da minorante do tráfico privilegiado) que não foi apreciada no mérito por este Tribunal em sede de recurso especial, estando a análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 105, I, 'e' da CF e da disciplina regimental e processual aplicável, a competência para apreciação cabe ao tribunal de segunda instância.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, 'a', e 242, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016.
  • Intimem-se.