RvCr 6419 - DECISAO

RvCr 6419 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por ser manifestamente incabível, diante da incompetência procedimental para revisar acórdão proferido em outra revisão na origem e da limitação da revisão nesta Corte à questão federal decidida no recurso especial, conforme art. 105, I, "e", da CF e art. 240 do RISTJ.

Parties
Requerente: MATHEUS JULIANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conheço Desta Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Cabimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Cabimento

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Parties

MATHEUS JULIANO DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conheço Desta Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência originária para processar e julgar revisões criminais de seus julgados
  3. 3 limitação da revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por ser manifestamente incabível, diante da incompetência procedimental para revisar acórdão proferido em outra revisão na origem e da limitação da revisão nesta Corte à questão federal decidida no recurso especial, conforme art. 105, I, "e", da CF e art. 240 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço desta revisão criminal.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.