RvCr 6461 - DECISAO

RvCr 6461 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: EZIQUIEL MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

EZIQUIEL MARTINS COSTA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art.105, I, CF)
  3. 3 impossibilidade de revisar decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.