AREsp 2172474 - DECISAO

AREsp 2172474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621 do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal.

Parties
Autor Da Revisão Criminal: Hércules Mendes Marini; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (requerente De Vista): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hércules Mendes Marini

Autor Da Revisão Criminal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial (requerente De Vista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e atração da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621 do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.