AREsp 2758950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das provas para demonstrar o requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência e pelo fato de o requerente ser assistido por defensor constituído.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dosimetria Da Pena, Concurso Material
Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça Dosimetria Da Pena Concurso Material

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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade do dolo unitário (unidade de desígnios)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das provas para demonstrar o requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência e pelo fato de o requerente ser assistido por defensor constituído.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.